HC 838831 - DECISAO

HC 838831 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus substitutivo de recurso próprio, porém, considerando a jurisprudência do STF (HC 143.641/SP), o art. 318-A do CPP e o entendimento desta Corte sobre a proteção de mães de crianças menores de 12 anos, concedo a ordem de ofício para determinar que o Juízo da Execução analise os demais requisitos da prisão domiciliar da paciente.

Parties
Paciente: EMILY FLAVIANA DE MELO FERREIRA; Órgão Julgador De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (julgamento, Não Conhecimento Do Writ E Concessão De Ofício)
Outcome
Não conheço do habeas corpus; concedo a ordem de ofício para que o Juízo da Execução analise os requisitos da prisão domiciliar.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Domiciliar, Tráfico De Drogas, Execução Penal, Proteção À Criança
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Domiciliar Tráfico De Drogas Execução Penal Proteção À Criança

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Parties

EMILY FLAVIANA DE MELO FERREIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador De Origem

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (julgamento, Não Conhecimento Do Writ E Concessão De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de concessão de prisão domiciliar a mãe de criança menor de 12 anos condenada com trânsito em julgado
  2. 2 aplicação do entendimento do STF no HC 143.641/SP e da Lei n. 13.769/2018 (art. 318-A do CPP)
  3. 3 exceções à concessão da prisão domiciliar (crimes com violência ou contra descendentes e situações excepcionalíssimas)

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus substitutivo de recurso próprio, porém, considerando a jurisprudência do STF (HC 143.641/SP), o art. 318-A do CPP e o entendimento desta Corte sobre a proteção de mães de crianças menores de 12 anos, concedo a ordem de ofício para determinar que o Juízo da Execução analise os demais requisitos da prisão domiciliar da paciente.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; concedo a ordem de ofício para que o Juízo da Execução analise os requisitos da prisão domiciliar.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus substitutivo de recurso próprio.
  • Determinar que o Juízo da Execução analise os demais requisitos da prisão domiciliar da paciente.