HC 830217 - DECISAO

HC 830217 - DECISAO

Parties
Paciente: HENRIQUE MOREIRA DOS SANTOS; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS; Interveniente/parecente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio Não Conhecimento
Legal Topics
Habeas Corpus, Representação Da Vítima, Furto, Desobediência (art. 330 Cp), Dosimetria Da Pena, Bis in Idem, Regime Prisional, Sursis, Dias Multa
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Representação Da Vítima Furto Desobediência (art. 330 Cp) Dosimetria Da Pena Bis in Idem +3 more

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Parties

HENRIQUE MOREIRA DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Órgão Prolator Do Acórdão

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente/parecente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de representação válida da vítima em crime de furto praticado entre irmãos
  2. 2 Tipicidade do crime de desobediência quanto a ordem de parada emitida no contexto de policiamento ostensivo (abrangência envolvendo bicicleta)
  3. 3 Valoração da conduta social na dosimetria e eventual redução da pena-base