HC 872772 - ACORDAO

HC 872772 - ACORDAO

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, atraindo a Súmula n. 182 do STJ; além disso, os fundamentos da decisão de origem relativos a maus antecedentes (condenações anteriores no prazo de cinco anos) e à inaplicabilidade do redutor por ausência dos requisitos legais previstos no art. 33, § 4º, da Lei de Drogas não foram atacados.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Recurso Não Conhecido
Outcome
Recurso não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Agravo Regimental, Súmula N. 182 Do STJ, Tráfico De Drogas, Maus Antecedentes, Supressão De Instância, Nulidade Processual, Art. 64, Inciso I, Do CP, Art. 33, § 4º, Da Lei De Drogas
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Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Recurso Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula n. 182 do STJ por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 se a variedade e quantidade de droga autoriza afastar o privilégio no tráfico de drogas
  3. 3 caracterização de maus antecedentes com base em condenações anteriores no prazo de cinco anos (art. 64, I, do CP)

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, atraindo a Súmula n. 182 do STJ; além disso, os fundamentos da decisão de origem relativos a maus antecedentes (condenações anteriores no prazo de cinco anos) e à inaplicabilidade do redutor por ausência dos requisitos legais previstos no art. 33, § 4º, da Lei de Drogas não foram atacados.

Court Disposition

Recurso não conhecido

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.