HC 796715 - ACORDAO

HC 796715 - ACORDAO

O agravo regimental não é conhecido porque o habeas corpus foi manejado como substitutivo de revisão criminal contra acórdão já transitado em julgado, situação que não inaugura a competência originária do STJ; além disso, não há flagrante ilegalidade nem demonstração de prejuízo concreto decorrente da realização do interrogatório antes do retorno da carta precatória para oitiva de testemunha, de modo que não se justifica a concessão de ordem de ofício (aplicação do princípio pas de nullité sans grief).

Parties
Agravante/paciente: ERNANI DAVI RODRIGO DASSI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental Interposto Contra Decisão Monocrática Da Relatoria; Julgamento Pela Sexta Turma (sessão Virtual)
Outcome
Agravo regimental desprovido; habeas corpus não conhecido.
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Nulidade Processual, Ordem Do Interrogatório, Carta Precatória, Competência Do STJ, Princípio Do Prejuízo (pas De Nullité Sans Grief)
Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Nulidade Processual Ordem Do Interrogatório Carta Precatória Competência Do STJ +1 more

Case Brief

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Parties

ERNANI DAVI RODRIGO DASSI

Agravante/paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental Interposto Contra Decisão Monocrática Da Relatoria; Julgamento Pela Sexta Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento de habeas corpus manejado contra acórdão transitado em julgado
  2. 2 Utilização do writ como substitutivo de revisão criminal e competência originária do STJ
  3. 3 Obrigatoriedade de demonstração de prejuízo (pas de nullité sans grief) para decretação de nulidade

Ratio Decidendi

O agravo regimental não é conhecido porque o habeas corpus foi manejado como substitutivo de revisão criminal contra acórdão já transitado em julgado, situação que não inaugura a competência originária do STJ; além disso, não há flagrante ilegalidade nem demonstração de prejuízo concreto decorrente da realização do interrogatório antes do retorno da carta precatória para oitiva de testemunha, de modo que não se justifica a concessão de ordem de ofício (aplicação do princípio pas de nullité sans grief).

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; habeas corpus não conhecido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Habeas corpus não conhecido