HC 893721 - DECISAO

HC 893721 - DECISAO

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus porque o mérito não foi apreciado pelo tribunal de origem e, por aplicação da Súmula 691 do STF, o STJ não conhece de habeas corpus contra decisão de relator que indefere liminar salvo flagrante ilegalidade, a qual não se verificou. Em análise perfunctória, a prisão preventiva estava lastreada em elementos concretos (reincidência em delito doméstico e risco de reiteração), não havendo teratologia na decretação, tendo sido precedida de requerimento para medidas alternativas, e sendo inviável examinar em habeas corpus a alegada violação do princípio da homogeneidade.

Parties
Paciente: ALBERTO DA SILVA FERREIRA; Notificado: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Órgão Prolator Da Decisão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Indeferimento Liminar Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
indefiro liminarmente o presente habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Flagrante, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Súmula 691/stf, Princípio Da Homogeneidade Das Medidas Cautelares
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Flagrante Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Súmula 691/stf Princípio Da Homogeneidade Das Medidas Cautelares

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Parties

ALBERTO DA SILVA FERREIRA

Paciente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Notificado

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS

Órgão Prolator Da Decisão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Indeferimento Liminar Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 nulidade da prisão por decretação ex officio (art. 311 do CPP)
  3. 3 possibilidade de conhecimento de habeas corpus diante de decisão indeferitória de liminar

Ratio Decidendi

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus porque o mérito não foi apreciado pelo tribunal de origem e, por aplicação da Súmula 691 do STF, o STJ não conhece de habeas corpus contra decisão de relator que indefere liminar salvo flagrante ilegalidade, a qual não se verificou. Em análise perfunctória, a prisão preventiva estava lastreada em elementos concretos (reincidência em delito doméstico e risco de reiteração), não havendo teratologia na decretação, tendo sido precedida de requerimento para medidas alternativas, e sendo inviável examinar em habeas corpus a alegada violação do princípio da homogeneidade.

Court Disposition

indefiro liminarmente o presente habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.