HC 862419 - ACORDAO

HC 862419 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque a defesa não demonstrou o efetivo prejuízo decorrente da suposta ilegalidade da busca pessoal, requisito indispensável à decretação da nulidade, e porque a alteração das conclusões de mérito adotadas pelas instâncias ordinárias exigiria revolvimento aprofundado do conjunto fático-probatório, incompatível com a via eleita.

Parties
Agravante: PAULO CESAR SILVA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sessão Virtual) Decisão Final (negado Provimento)
Outcome
agravo regimental desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Busca Pessoal, Nulidade Processual, Reexame Fático Probatório, Agravo Regimental
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Busca Pessoal Nulidade Processual Reexame Fático Probatório Agravo Regimental

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Parties

PAULO CESAR SILVA DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sessão Virtual) Decisão Final (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 nulidade da busca pessoal e necessidade de demonstração de prejuízo (pas de nullité sans grief)
  2. 2 inadequação do habeas corpus/agravo regimental para revolvimento do conjunto fático-probatório
  3. 3 possível supressão de instância quando questão não debatida na origem

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque a defesa não demonstrou o efetivo prejuízo decorrente da suposta ilegalidade da busca pessoal, requisito indispensável à decretação da nulidade, e porque a alteração das conclusões de mérito adotadas pelas instâncias ordinárias exigiria revolvimento aprofundado do conjunto fático-probatório, incompatível com a via eleita.

Court Disposition

agravo regimental desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental