HC 894394 - DECISAO

HC 894394 - DECISAO

Não há ilegalidade a ser corregida pela via do habeas corpus porque, no caso de réu solto assistido por advogado constituído, a intimação da defesa por meio de publicação no órgão oficial é suficiente conforme art. 392, II, do CPP e jurisprudência do STJ; portanto, a alegada nulidade da certidão de trânsito em julgado por ausência de intimação pessoal do réu não se configura, razão pela qual se indefere liminarmente o pedido.

Parties
Paciente: ANDERSON FRANCA GEREMIAS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferida)
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Intimação Da Sentença, Art. 392 Do CPP, Trânsito Em Julgado, Nulidade De Certidão, Prazo Recursal
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Intimação Da Sentença Art. 392 Do CPP Trânsito Em Julgado Nulidade De Certidão Prazo Recursal

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Parties

ANDERSON FRANCA GEREMIAS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferida)

Legal Issues

  1. 1 nulidade da certidão de trânsito em julgado por ausência de intimação pessoal do réu
  2. 2 aplicabilidade do art. 392 do Código de Processo Penal
  3. 3 suficiência da intimação da defesa técnica para réu solto

Ratio Decidendi

Não há ilegalidade a ser corregida pela via do habeas corpus porque, no caso de réu solto assistido por advogado constituído, a intimação da defesa por meio de publicação no órgão oficial é suficiente conforme art. 392, II, do CPP e jurisprudência do STJ; portanto, a alegada nulidade da certidão de trânsito em julgado por ausência de intimação pessoal do réu não se configura, razão pela qual se indefere liminarmente o pedido.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Publique-se.