HC 894012 - DECISAO

HC 894012 - DECISAO

A liminar foi indeferida porque a matéria não foi apreciada pelo tribunal de origem e, portanto, aplica-se a Súmula 691 do STF, não havendo flagrante ilegalidade ou teratologia que autorize a supressão de instância; além disso, há indicação de descumprimento de medidas cautelares anteriores, o que afasta, em princípio, a concessão de prisão domiciliar; fundamento também no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: MARIANE CHRISTINY GUIDINI; Ato Coator: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
indefiro liminarmente o presente habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Súmula 691 STF, Substituição De Medida Cautelar
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Súmula 691 STF Substituição De Medida Cautelar

Case Brief

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Parties

MARIANE CHRISTINY GUIDINI

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Ato Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em tribunal de origem (Súmula 691 STF)
  2. 2 requisitos para prisão preventiva (art. 312 do CPP)
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida porque a matéria não foi apreciada pelo tribunal de origem e, portanto, aplica-se a Súmula 691 do STF, não havendo flagrante ilegalidade ou teratologia que autorize a supressão de instância; além disso, há indicação de descumprimento de medidas cautelares anteriores, o que afasta, em princípio, a concessão de prisão domiciliar; fundamento também no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

indefiro liminarmente o presente habeas corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.