HC 881955 - DECISAO

HC 881955 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque as alegações de nulidade foram deduzidas tardiamente (nulidade de algibeira), incidindo preclusão temporal; a matéria não foi debatida oportunamente nas instâncias inferiores e, portanto, não é admissível sua apreciação nesta via.

Parties
Paciente: ELIONILDO DE LIMA MAIA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Órgão Ministerial: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Pronúncia, Dosimetria, Nulidade De Algibeira, Preclusão Temporal, Trânsito Em Julgado, Jurisprudência
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Parties

ELIONILDO DE LIMA MAIA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 nulidade da sentença de pronúncia
  2. 2 ausência de elementos concretos de indícios de autoria
  3. 3 redimensionamento da pena-base

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque as alegações de nulidade foram deduzidas tardiamente (nulidade de algibeira), incidindo preclusão temporal; a matéria não foi debatida oportunamente nas instâncias inferiores e, portanto, não é admissível sua apreciação nesta via.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Não conheço do presente habeas corpus.
  • Publique-se.