HC 893890 - DECISAO

HC 893890 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido liminarmente porque a matéria suscitada não foi examinada pelo tribunal de origem e o mérito do writ originário não foi julgado, incidindo a Súmula 691 do STF que impede o conhecimento de habeas corpus contra indeferimento liminar em tribunal a quo, salvo flagrante ilegalidade, não demonstrada; além disso, o writ estava deficientemente instruído por ausência da decisão que decretou a prisão preventiva, e os autos indicam que o direito de recorrer em liberdade foi mantido na sentença e no julgamento da apelação, inexistindo novo decreto prisional.

Parties
Paciente: MARIA JOSE VIEIRA; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar Indeferida No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Lei N. 11.343/2006
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Lei N. 11.343/2006

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Parties

MARIA JOSE VIEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar Indeferida No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 constrangimento ilegal pela prisão preventiva
  2. 2 ausência de fundamentação idônea da segregação processual
  3. 3 ausência dos requisitos do art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido liminarmente porque a matéria suscitada não foi examinada pelo tribunal de origem e o mérito do writ originário não foi julgado, incidindo a Súmula 691 do STF que impede o conhecimento de habeas corpus contra indeferimento liminar em tribunal a quo, salvo flagrante ilegalidade, não demonstrada; além disso, o writ estava deficientemente instruído por ausência da decisão que decretou a prisão preventiva, e os autos indicam que o direito de recorrer em liberdade foi mantido na sentença e no julgamento da apelação, inexistindo novo decreto prisional.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus com fundamento no art. 21-E, IV, c/c o art. 210 do RISTJ.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.