HC 893823 - DECISAO

HC 893823 - DECISAO

Indefere-se a liminar porque a matéria não foi apreciada pelo tribunal de origem e não há manifesta ilegalidade ou teratologia que justifique superar a Súmula 691 do STF; além disso, há elementos fáticos (ausência da criança na residência da paciente e apreensão de grande quantidade de drogas, além de suposta vinculação a organização criminosa) que justificam a manutenção da custódia preventiva em grau perfunctório de análise.

Parties
Paciente: DANIELI SARTE ALMEIDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Que Indeferiu Pedido Liminar; Requerimento De Liminar No STJ
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Súmula 691 STF
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Súmula 691 STF

Case Brief

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Parties

DANIELI SARTE ALMEIDA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Que Indeferiu Pedido Liminar; Requerimento De Liminar No STJ

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus no Superior Tribunal contra decisão que indeferiu liminar proferida pelo relator/tribunal de origem
  2. 2 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar em razão de ser responsável por filha menor
  3. 3 Aplicação e alcance da Súmula 691 do STF

Ratio Decidendi

Indefere-se a liminar porque a matéria não foi apreciada pelo tribunal de origem e não há manifesta ilegalidade ou teratologia que justifique superar a Súmula 691 do STF; além disso, há elementos fáticos (ausência da criança na residência da paciente e apreensão de grande quantidade de drogas, além de suposta vinculação a organização criminosa) que justificam a manutenção da custódia preventiva em grau perfunctório de análise.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal