HC 893162 - DECISAO

HC 893162 - DECISAO

Por se tratar de habeas corpus impetrado contra ato de juízo singular, o pedido não se enquadra nas hipóteses de competência do Superior Tribunal de Justiça nos termos do art. 105, inciso I, alínea c, da Constituição Federal, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: JHONNY DA SILVA DE SOUZA; Autoridade Coatora: Juízo da 4ª Vara Criminal da Comarca de Campo Grande/MS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar
Outcome
indeferido liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Competência Do Superior Tribunal De Justiça, Tráfico Privilegiado
Processo Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Competência Do Superior Tribunal De Justiça Tráfico Privilegiado

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Parties

JHONNY DA SILVA DE SOUZA

Paciente

Juízo da 4ª Vara Criminal da Comarca de Campo Grande/MS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 competência do Superior Tribunal de Justiça para processar e julgar habeas corpus impetrado contra ato de juízo de primeiro grau
  2. 2 reconhecimento da causa de diminuição da pena decorrente do tráfico privilegiado

Ratio Decidendi

Por se tratar de habeas corpus impetrado contra ato de juízo singular, o pedido não se enquadra nas hipóteses de competência do Superior Tribunal de Justiça nos termos do art. 105, inciso I, alínea c, da Constituição Federal, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Court Disposition

indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.