HC 894209 - DECISAO

HC 894209 - DECISAO

A ordem foi denegada porque a decisão atacada apresentou fundamentação idônea: verificou-se o descumprimento das medidas cautelares impostas na liberdade provisória (não atualização de endereço, não comparecimento a atos processuais e afastamento da comarca por mais de três dias) e indicou-se a prática de novo fato delituoso, preenchendo os requisitos dos arts. 312 e 313 do CPP para a decretação da prisão preventiva visando à garantia da ordem pública e à aplicação da lei penal.

Parties
Paciente: CÁSSIO DE SOUSA RIBEIRO; Representante Ministerial: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Liberdade Provisória, Descumprimento De Medidas Cautelares
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Liberdade Provisória Descumprimento De Medidas Cautelares

Case Brief

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Parties

CÁSSIO DE SOUSA RIBEIRO

Paciente

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Representante Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 legalidade da decretação de prisão preventiva em razão do descumprimento de medidas cautelares impostas à liberdade provisória
  2. 2 suficiência da fundamentação da decisão que decretou nova prisão preventiva
  3. 3 aplicação dos arts. 312 e 313 do CPP

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque a decisão atacada apresentou fundamentação idônea: verificou-se o descumprimento das medidas cautelares impostas na liberdade provisória (não atualização de endereço, não comparecimento a atos processuais e afastamento da comarca por mais de três dias) e indicou-se a prática de novo fato delituoso, preenchendo os requisitos dos arts. 312 e 313 do CPP para a decretação da prisão preventiva visando à garantia da ordem pública e à aplicação da lei penal.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denego o habeas corpus.
  • Publique-se.