RHC 186505 - DECISAO

RHC 186505 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça não conheceu do mérito do pedido por supressão de instância, na medida em que a Corte de origem não apreciou a questão de competência; subsidiariamente, não se verifica teratologia no acórdão que manteve a competência estadual, pois dos autos não se extraem elementos concretos e suficientes que indiquem a transnacionalidade das condutas ou a clara competência da Justiça Federal, razão pela qual negou-se provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.

Parties
Paciente/recorrente: JONNY ROGER MAFRA; Paciente/recorrente: THAYSE KARLA ANTUNES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça Sobre Acórdão Do Tribunal De Justiça De Santa Catarina
Outcome
nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Competência, Incompetência, Tráfico Internacional De Drogas, Supressão De Instância, Preclusão
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Competência Incompetência Tráfico Internacional De Drogas Supressão De Instância Preclusão

Case Brief

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Parties

JONNY ROGER MAFRA

Paciente/recorrente

THAYSE KARLA ANTUNES

Paciente/recorrente

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça Sobre Acórdão Do Tribunal De Justiça De Santa Catarina

Legal Issues

  1. 1 competência entre Justiça Estadual e Justiça Federal para a ação penal n. 5100204-83.2022.8.24.0023
  2. 2 possível transnacionalidade do tráfico de drogas e sua repercussão na competência
  3. 3 possibilidade de exame pelo STJ diante de matéria não decidida pela Corte de origem (supressão de instância)

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça não conheceu do mérito do pedido por supressão de instância, na medida em que a Corte de origem não apreciou a questão de competência; subsidiariamente, não se verifica teratologia no acórdão que manteve a competência estadual, pois dos autos não se extraem elementos concretos e suficientes que indiquem a transnacionalidade das condutas ou a clara competência da Justiça Federal, razão pela qual negou-se provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.

Court Disposition

nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.