HC 893153 - DECISAO

HC 893153 - DECISAO

Concedeu-se a ordem porque, demonstrada a hipossuficiência do paciente e reconhecida a possibilidade de concessão de liberdade provisória com medidas cautelares diversas da prisão, é irrazoável manter a prisão apenas em razão do não pagamento da fiança; assim revoga-se a prisão e afasta-se a exigência do pagamento da fiança de R$ 60.000,00, mantendo-se as demais cautelares.

Parties
Paciente: Edilson José da Rocha; Autoridade Coatora: Tribunal Regional Federal da 4ª Região; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito (ordem Concedida, Confirmação De Liminar)
Outcome
Ordem concedida, confirmando-se a liminar; revogada a prisão e afastado o pagamento da fiança de R$ 60.000,00, mantidas as demais medidas cautelares determinadas pelo juízo a quo.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Fiança, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Hipossuficiência, Súmula 691
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Fiança Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Hipossuficiência Súmula 691

Case Brief

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Parties

Edilson José da Rocha

Paciente

Tribunal Regional Federal da 4ª Região

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito (ordem Concedida, Confirmação De Liminar)

Legal Issues

  1. 1 manutenção da prisão por não pagamento de fiança
  2. 2 cabimento de fiança como condição de liberdade provisória
  3. 3 possibilidade de decretação da prisão preventiva com fundamento no art. 313, II, do CPP

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem porque, demonstrada a hipossuficiência do paciente e reconhecida a possibilidade de concessão de liberdade provisória com medidas cautelares diversas da prisão, é irrazoável manter a prisão apenas em razão do não pagamento da fiança; assim revoga-se a prisão e afasta-se a exigência do pagamento da fiança de R$ 60.000,00, mantendo-se as demais cautelares.

Court Disposition

Ordem concedida, confirmando-se a liminar; revogada a prisão e afastado o pagamento da fiança de R$ 60.000,00, mantidas as demais medidas cautelares determinadas pelo juízo a quo.

Orders

  • Conceder a ordem de habeas corpus
  • Revogar a prisão do paciente Edilson José da Rocha