HC 887005 - DECISAO

HC 887005 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por insuficiente instrução dos autos, notadamente pela ausência da cópia da decisão que decretou a prisão preventiva, ônus do impetrante, o que impede a constatação do fumus boni iuris e justifica o não conhecimento do writ com fundamento no RISTJ.

Parties
Paciente: DIEGO SODRE DA SILVA ROCHA; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Habeas Corpus Não Conhecido
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Fundamentação Da Prisão, Regime Prisional, Liminar
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Fundamentação Da Prisão Regime Prisional Liminar

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Parties

DIEGO SODRE DA SILVA ROCHA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Habeas Corpus Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 manutenção da prisão preventiva sem fundamentação adequada
  2. 2 ausência de documentos essenciais nos autos (cópia da decisão que decretou a prisão preventiva)
  3. 3 pedido de concessão de regime semiaberto em razão do tempo de prisão já cumprido

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por insuficiente instrução dos autos, notadamente pela ausência da cópia da decisão que decretou a prisão preventiva, ônus do impetrante, o que impede a constatação do fumus boni iuris e justifica o não conhecimento do writ com fundamento no RISTJ.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • liminar indeferida
  • não conheço do presente habeas corpus