RHC 193981 - DECISAO

RHC 193981 - DECISAO

O pedido de suspensão do feito penal em razão de ação cível não foi analisado na origem e demandaria exame probatório; o art. 315 do CPC autoriza a suspensão do processo cível, não sendo aplicável de forma recíproca ao processo penal; ademais, proferida sentença de parcial procedência com condenações, esvaziou-se a pretensão remanescente, de modo que o habeas corpus mostrou-se prejudicado.

Parties
Órgão Jurisdicional: Tribunal de Justiça de São Paulo; Ministério Público: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Recurso Julgado Prejudicado
Outcome
recurso em habeas corpus julgado prejudicado
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Nulidade Por Excesso De Prazo, Suspensão De Processo Cível Por Pendência Criminal, Extorsão, Lesão Corporal, Ameaça, Lei 11.340/2006 (maria Da Penha)
Direito Penal Processo Penal Direito De Família Direito Processual Civil Habeas Corpus Prisão Preventiva Nulidade Por Excesso De Prazo Suspensão De Processo Cível Por Pendência Criminal +4 more

Case Brief

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Parties

Tribunal de Justiça de São Paulo

Órgão Jurisdicional

Ministério Público Federal

Ministério Público

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Recurso Julgado Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 nulidade por excesso de prazo para realização de audiência e instrução e julgamento
  2. 2 pedido de suspensão do processo penal em razão de ação de reconhecimento e extinção de união estável que discute divisão de bens
  3. 3 revogação da prisão preventiva

Ratio Decidendi

O pedido de suspensão do feito penal em razão de ação cível não foi analisado na origem e demandaria exame probatório; o art. 315 do CPC autoriza a suspensão do processo cível, não sendo aplicável de forma recíproca ao processo penal; ademais, proferida sentença de parcial procedência com condenações, esvaziou-se a pretensão remanescente, de modo que o habeas corpus mostrou-se prejudicado.

Court Disposition

recurso em habeas corpus julgado prejudicado

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.