HC 894517 - DECISAO

HC 894517 - DECISAO

Não conheceu-se do habeas corpus porque o Tribunal de origem comprovou que a representação foi formulada por pessoa que demonstrou inequívoco interesse na persecução (registro policial, acompanhamento de diligências, apresentação de documentos contábeis e provas de vínculo e atuação como diretor), afastando a decadência; tal entendimento está em consonância com a jurisprudência do STJ de que não se exigem formalidades estritas para a representação em ação penal pública condicionada.

Parties
Paciente: ERASMO JUVIANO DOS SANTOS FILHO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Decadência, Representação, Ação Penal Pública Condicionada, Legitimidade Da Representação
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Decadência Representação Ação Penal Pública Condicionada Legitimidade Da Representação

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Parties

ERASMO JUVIANO DOS SANTOS FILHO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 extinção da punibilidade por decadência
  2. 2 legitimidade da representação em ação penal pública condicionada
  3. 3 admissibilidade do habeas corpus como sucedâneo de recurso

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do habeas corpus porque o Tribunal de origem comprovou que a representação foi formulada por pessoa que demonstrou inequívoco interesse na persecução (registro policial, acompanhamento de diligências, apresentação de documentos contábeis e provas de vínculo e atuação como diretor), afastando a decadência; tal entendimento está em consonância com a jurisprudência do STJ de que não se exigem formalidades estritas para a representação em ação penal pública condicionada.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Intimem-se.