HC 893614 - DECISAO

HC 893614 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a impetração visa decisão monocrática proferida pelo Tribunal de origem sem deliberação colegiada, havendo ausência de exaurimento de instância, sendo necessário interpor o recurso adequado para submeter a matéria ao colegiado; por esse motivo, o pedido de liminar foi indeferido com fundamento no art. 21-E, IV, c/c o art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: THIAGO FORTES MARTINS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Processo n. 2043799-25.2024.8.26.0000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferimento)
Outcome
Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Nulidade Processual, Execução Da Pena, Decisão Monocrática, Exaurimento De Instância
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Nulidade Processual Execução Da Pena Decisão Monocrática Exaurimento De Instância

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Parties

THIAGO FORTES MARTINS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Processo n. 2043799-25.2024.8.26.0000)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferimento)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática de desembargador
  2. 2 necessidade de exaurimento de instância antes de impugnação em sede de STJ
  3. 3 nulidades processuais alegadas (ausência de citação; ausência de intimação pessoal para audiência e para ciência da sentença)

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a impetração visa decisão monocrática proferida pelo Tribunal de origem sem deliberação colegiada, havendo ausência de exaurimento de instância, sendo necessário interpor o recurso adequado para submeter a matéria ao colegiado; por esse motivo, o pedido de liminar foi indeferido com fundamento no art. 21-E, IV, c/c o art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.

Orders

  • Ante o exposto, com fundamento no art. 21-E, IV, c/c o art. 210 do RISTJ, indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.