HC 894946 - DECISAO

HC 894946 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a apreciação do pedido demandaria revolvimento do acervo fático-probatório e não se constatou, de plano, flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado; ademais, a qualificadora por abuso de confiança é subjetiva e impede o reconhecimento do furto privilegiado, sustentando a fundamentação da decisão de origem.

Parties
Paciente: RONALDO JOSE HONORATO BARBOSA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Furto Qualificado, Abuso De Confiança, Dosimetria, Liminar, Flagrante Ilegalidade, Recurso Substitutivo
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Parties

RONALDO JOSE HONORATO BARBOSA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso ordinário
  2. 2 existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado
  3. 3 natureza subjetiva da qualificadora por abuso de confiança e impossibilidade do furto privilegiado

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a apreciação do pedido demandaria revolvimento do acervo fático-probatório e não se constatou, de plano, flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado; ademais, a qualificadora por abuso de confiança é subjetiva e impede o reconhecimento do furto privilegiado, sustentando a fundamentação da decisão de origem.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.