HC 893129 - DECISAO

HC 893129 - DECISAO

O habeas corpus não mereceu concessão liminar porque a impetração funcionou como substitutivo de recurso próprio e a defesa não demonstrou o vício alegado: a Corte de origem fundamentadamente rejeitou a conversão em diligência por preclusão e considerou suficiente o conjunto probatório para demonstrar autoria; modificar esse entendimento exigiria reexame de provas, vedado na via mandamental pela Súmula 7/STJ; assim, não há constrangimento ilegal a ser sanado de ofício, razão pela qual a liminar foi indeferida com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: DIEISON ALVES; Órgão Julgador De Origem: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Roubo Majorado, Monitoramento Eletrônico, Reconhecimento Pessoal, Preclusão, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 7/stj, Dosimetria
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Roubo Majorado Monitoramento Eletrônico Reconhecimento Pessoal Preclusão Princípio Da Dialeticidade +2 more

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Parties

DIEISON ALVES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Órgão Julgador De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 preclusão por não requerimento oportuno de diligência (relatório de monitoramento)
  3. 3 suficiência probatória quanto à autoria e materialidade

Ratio Decidendi

O habeas corpus não mereceu concessão liminar porque a impetração funcionou como substitutivo de recurso próprio e a defesa não demonstrou o vício alegado: a Corte de origem fundamentadamente rejeitou a conversão em diligência por preclusão e considerou suficiente o conjunto probatório para demonstrar autoria; modificar esse entendimento exigiria reexame de provas, vedado na via mandamental pela Súmula 7/STJ; assim, não há constrangimento ilegal a ser sanado de ofício, razão pela qual a liminar foi indeferida com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus com fundamento no art. 210, Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Publique-se.