HC 881021 - DECISAO

HC 881021 - DECISAO

O writ foi julgado prejudicado em razão da perda superveniente de objeto, pois a instância ordinária informou que o réu foi impronunciado com fundamento no art. 414 do CPP e a prisão preventiva decretada em grau recursal foi revogada; portanto, não subsiste interesse no habeas corpus, nos termos do art. 34, XX, do Regimento Interno desta Corte.

Parties
Paciente: CESAR AUGUSTO CHAVES DA SILVA; Recorrente: Ministério Público; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão: Prejudicado
Outcome
habeas corpus julgado prejudicado
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Feminicídio, Homicídio Qualificado, Impronúncia, Recurso Em Sentido Estrito
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Feminicídio Homicídio Qualificado Impronúncia Recurso Em Sentido Estrito

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Parties

CESAR AUGUSTO CHAVES DA SILVA

Paciente

Ministério Público

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão: Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 legalidade e necessidade da prisão preventiva
  2. 2 contemporaneidade dos motivos que justificam a prisão cautelar
  3. 3 presença de indícios de reiteração de conduta e risco à ordem pública

Ratio Decidendi

O writ foi julgado prejudicado em razão da perda superveniente de objeto, pois a instância ordinária informou que o réu foi impronunciado com fundamento no art. 414 do CPP e a prisão preventiva decretada em grau recursal foi revogada; portanto, não subsiste interesse no habeas corpus, nos termos do art. 34, XX, do Regimento Interno desta Corte.

Court Disposition

habeas corpus julgado prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado o presente habeas corpus.
  • Publique-se.