HC 836800 - ACORDAO

HC 836800 - ACORDAO

O agravo regimental foi negado porque o Superior Tribunal de Justiça não é competente para processar e julgar habeas corpus quando a autoridade coatora é juiz de primeiro grau, inexistindo hipótese de competência originária ou de concessão de ofício que permitisse o exame da sentença condenatória, configurando supressão de instância; por isso o writ foi indeferido liminarmente com fundamento nos arts. 21, XIII c/c 210 do RISTJ e no art. 105, I, c da CF.

Parties
Paciente: DIOGO SAMUEL SIMÕES; Autoridade Coatora: Juiz de Primeiro Grau
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (negado Provimento)
Outcome
Agravo regimental não provido; negar provimento ao agravo regimental e manter indeferimento liminar do writ.
Legal Topics
Habeas Corpus, Supressão De Instância, Competência Do STJ, Fixação Do Regime Inicial, Indefirimento Liminar
Direito Processual Penal Direito Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Supressão De Instância Competência Do STJ Fixação Do Regime Inicial Indefirimento Liminar

Case Brief

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Parties

DIOGO SAMUEL SIMÕES

Paciente

Juiz de Primeiro Grau

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 competência do Superior Tribunal de Justiça para processar e julgar habeas corpus quando a autoridade coatora é juiz de primeiro grau
  2. 2 possibilidade de exame de sentença condenatória de primeiro grau pelo STJ sem apreciação pelo Tribunal de origem
  3. 3 fundamentação da fixação do regime inicial de cumprimento de pena

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque o Superior Tribunal de Justiça não é competente para processar e julgar habeas corpus quando a autoridade coatora é juiz de primeiro grau, inexistindo hipótese de competência originária ou de concessão de ofício que permitisse o exame da sentença condenatória, configurando supressão de instância; por isso o writ foi indeferido liminarmente com fundamento nos arts. 21, XIII c/c 210 do RISTJ e no art. 105, I, c da CF.

Court Disposition

Agravo regimental não provido; negar provimento ao agravo regimental e manter indeferimento liminar do writ.

Orders

  • Writ indeferido liminarmente nos termos dos arts. 21, XIII c/c 210 do RISTJ