HC 894600 - DECISAO

HC 894600 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque não se verificou flagrante ilegalidade: o Tribunal de origem fundamentou concretamente o afastamento da minorante do art. 33, §4º, da Lei 11.343/06 com base em elementos objetivos (diversas porções de maconha, cocaína e crack, balanças de precisão, pinos eppendorf, armamento e munições e condenação concomitante por posse ilegal de arma com numeração raspada) e fixou corretamente o regime fechado em razão da quantidade apreendida e da circunstância judicial desfavorável, razão pela qual não cabe reexame via habeas corpus substitutivo.

Parties
Paciente: DIEGO GAIK DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Minorante Do Art. 33, §4º Da Lei 11.343/06, Regime Prisional, Substituição Por Penas Restritivas De Direito, Bis in Idem, Posse Ilegal De Arma
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Minorante Do Art. 33, §4º Da Lei 11.343/06 Regime Prisional Substituição Por Penas Restritivas De Direito Bis in Idem +1 more

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Parties

DIEGO GAIK DA SILVA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso legal
  2. 2 aplicação da minorante do art. 33, §4º, da Lei 11.343/06
  3. 3 fixação do regime inicial de cumprimento da pena

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque não se verificou flagrante ilegalidade: o Tribunal de origem fundamentou concretamente o afastamento da minorante do art. 33, §4º, da Lei 11.343/06 com base em elementos objetivos (diversas porções de maconha, cocaína e crack, balanças de precisão, pinos eppendorf, armamento e munições e condenação concomitante por posse ilegal de arma com numeração raspada) e fixou corretamente o regime fechado em razão da quantidade apreendida e da circunstância judicial desfavorável, razão pela qual não cabe reexame via habeas corpus substitutivo.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.