HC 866705 - DECISAO

HC 866705 - DECISAO

Denega-se a ordem porque a pronúncia foi fundamentada em elementos probatórios diversos e corroborados — depoimentos em juízo, provas técnicas e documentos — e não exclusivamente no reconhecimento fotográfico cuja irregularidade não seria, isoladamente, suficiente para anular a decisão; ademais, o habeas corpus não é meio adequado para reexaminar o conjunto fático-probatório necessário para alterar a pronúncia.

Parties
Réu: Rodrigo da Costa Oliveira Melo; Réu: Sergio Eduardo Britto Garcia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Denegação De Habeas Corpus
Outcome
Denego o habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Reconhecimento Fotográfico, Pronúncia, Absolvição Sumária, Indícios De Autoria, Artigo 226 Do CPP
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Reconhecimento Fotográfico Pronúncia Absolvição Sumária Indícios De Autoria Artigo 226 Do CPP

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Parties

Rodrigo da Costa Oliveira Melo

Réu

Sergio Eduardo Britto Garcia

Réu

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Denegação De Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 nulidade do reconhecimento fotográfico por suposta inobservância do art. 226 do CPP
  2. 2 suficiência de indícios para a pronúncia dos acusados
  3. 3 pedido subsidiário de absolvição sumária quanto ao réu Sérgio por ausência de provas

Ratio Decidendi

Denega-se a ordem porque a pronúncia foi fundamentada em elementos probatórios diversos e corroborados — depoimentos em juízo, provas técnicas e documentos — e não exclusivamente no reconhecimento fotográfico cuja irregularidade não seria, isoladamente, suficiente para anular a decisão; ademais, o habeas corpus não é meio adequado para reexaminar o conjunto fático-probatório necessário para alterar a pronúncia.

Court Disposition

Denego o habeas corpus.

Orders

  • Denego o habeas corpus.
  • Publique-se.