HC 894115 - DECISAO

HC 894115 - DECISAO

Denegou-se a ordem porque o habeas corpus não se presta a suceder revisão criminal; o impetrante reapresentou teses já rejeitadas e protocolou o writ após o trânsito em julgado, não demonstrando flagrante ilegalidade capaz de ensejar a anulação da coisa julgada, além de as provas nos autos serem robustas quanto à materialidade e autoria.

Parties
Paciente: PAULO CEZAR PAIXÃO SILVA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória (ordem Denegada)
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Preclusão, Nulidade Processual, Dosimetria Da Pena
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Preclusão Nulidade Processual Dosimetria Da Pena

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Parties

PAULO CEZAR PAIXÃO SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória (ordem Denegada)

Legal Issues

  1. 1 uso do habeas corpus como sucedâneo de revisão criminal
  2. 2 alegação de nulidades do inquérito
  3. 3 necessidade de flagrante ilegalidade para concessão ex officio

Ratio Decidendi

Denegou-se a ordem porque o habeas corpus não se presta a suceder revisão criminal; o impetrante reapresentou teses já rejeitadas e protocolou o writ após o trânsito em julgado, não demonstrando flagrante ilegalidade capaz de ensejar a anulação da coisa julgada, além de as provas nos autos serem robustas quanto à materialidade e autoria.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denega-se a ordem.
  • Publique-se.