HC 894826 - DECISAO

HC 894826 - DECISAO

Verificou-se a ausência de elementos concretos nos autos aptos a demonstrar a imprescindibilidade da prisão preventiva sob a ótica do periculum libertatis previstos no art. 312 do CPP; a fundamentação baseada unicamente na gravidade abstrata do delito e no local do cometimento (residência com crianças) mostrou-se inidônea; assim, por entender configurada ilegalidade manifesta, concedeu-se de ofício a ordem para relaxar a prisão preventiva de FERNANDA CRISTINA SALGADO LEME, estendendo-se o benefício ao corréu KAUÃ HENRIQUE DA SILVA (CAMILLE).

Parties
Paciente: FERNANDA CRISTINA SALGADO LEME; Corréu: KAUÃ HENRIQUE DA SILVA (CAMILLE)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática (stj)
Outcome
Habeas corpus não conhecido; contudo, ordem concedida de ofício para relaxar a prisão preventiva da paciente, estendida ao corréu KAUÃ HENRIQUE DA SILVA (CAMILLE).
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares, Prisão Domiciliar, Periculum Libertatis, Art. 312 Do CPP
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Parties

FERNANDA CRISTINA SALGADO LEME

Paciente

KAUÃ HENRIQUE DA SILVA (CAMILLE)

Corréu

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática (stj)

Legal Issues

  1. 1 Existência dos requisitos do art. 312 do CPP para decretação/ manutenção de prisão preventiva
  2. 2 Suficiência de medidas cautelares diversas da prisão (art. 319 do CPP)
  3. 3 Valor probatório da quantidade de droga apreendida para demonstrar periculosidade ou reiteração delitiva

Ratio Decidendi

Verificou-se a ausência de elementos concretos nos autos aptos a demonstrar a imprescindibilidade da prisão preventiva sob a ótica do periculum libertatis previstos no art. 312 do CPP; a fundamentação baseada unicamente na gravidade abstrata do delito e no local do cometimento (residência com crianças) mostrou-se inidônea; assim, por entender configurada ilegalidade manifesta, concedeu-se de ofício a ordem para relaxar a prisão preventiva de FERNANDA CRISTINA SALGADO LEME, estendendo-se o benefício ao corréu KAUÃ HENRIQUE DA SILVA (CAMILLE).

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; contudo, ordem concedida de ofício para relaxar a prisão preventiva da paciente, estendida ao corréu KAUÃ HENRIQUE DA SILVA (CAMILLE).

Orders

  • Relaxar a prisão preventiva de FERNANDA CRISTINA SALGADO LEME
  • Estender o relaxamento da prisão preventiva ao corréu KAUÃ HENRIQUE DA SILVA (CAMILLE)