HC 883480 - DECISAO

HC 883480 - DECISAO

A ordem foi denegada porque a decretação da prisão preventiva foi fundamentada adequadamente com base no art. 312 do CPP, diante da materialidade e indícios de autoria, da condenação criminal anterior por roubo e do histórico de violência doméstica, o que configura risco concreto de reiteração delitiva e justifica a manutenção da custódia para garantia da ordem pública e da instrução processual, em consonância com precedentes do STJ.

Parties
Paciente: DIEGO FONSECA BORGES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória (ordem Denegada)
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Violência Doméstica, Feminicídio, Art. 312 Do Código De Processo Penal, Reincidência
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Violência Doméstica Feminicídio Art. 312 Do Código De Processo Penal Reincidência

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Parties

DIEGO FONSECA BORGES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória (ordem Denegada)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 existência de periculum libertatis
  3. 3 fundamentação nos antecedentes e em ações penais em curso

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque a decretação da prisão preventiva foi fundamentada adequadamente com base no art. 312 do CPP, diante da materialidade e indícios de autoria, da condenação criminal anterior por roubo e do histórico de violência doméstica, o que configura risco concreto de reiteração delitiva e justifica a manutenção da custódia para garantia da ordem pública e da instrução processual, em consonância com precedentes do STJ.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.