HC 856645 - ACORDAO

HC 856645 - ACORDAO

Negar provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus impugna decisão monocrática de Desembargador do Tribunal de origem e não houve interposição do agravo regimental cabível, de modo que não houve julgamento pelo colegiado do Tribunal a quo, requisito necessário para a competência do STJ nos termos do art. 105, II, "a", da CF; assim, é inviável o conhecimento do writ.

Parties
Agravante/impetrante: FREDERICO FURTADO DUARTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Pela Quinta Turma (sessão Virtual), Agravo Regimental Interposto E Decidido; Recurso Negado
Outcome
Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Habeas Corpus, Decisão Monocrática, Agravo Regimental, Esgotamento Das Instâncias Ordinárias, Suspensão Condicional Do Processo, Supressão De Instância
Penal Processual Penal Habeas Corpus Decisão Monocrática Agravo Regimental Esgotamento Das Instâncias Ordinárias Suspensão Condicional Do Processo Supressão De Instância

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Parties

FREDERICO FURTADO DUARTE

Agravante/impetrante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Pela Quinta Turma (sessão Virtual), Agravo Regimental Interposto E Decidido; Recurso Negado

Legal Issues

  1. 1 Viabilidade de conhecimento de habeas corpus que impugna decisão monocrática de Desembargador sem interposição de agravo regimental
  2. 2 Competência do STJ vinculada ao prévio esgotamento das instâncias ordinárias (art. 105, II, a, CF)
  3. 3 Possibilidade de revogação da suspensão condicional do processo após o período de prova quando a causa de revogação ocorreu durante o lapso probatório

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus impugna decisão monocrática de Desembargador do Tribunal de origem e não houve interposição do agravo regimental cabível, de modo que não houve julgamento pelo colegiado do Tribunal a quo, requisito necessário para a competência do STJ nos termos do art. 105, II, "a", da CF; assim, é inviável o conhecimento do writ.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão que indeferiu liminarmente o habeas corpus impetrado contra decisão monocrática do Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina.