HC 870801 - ACORDAO

HC 870801 - ACORDAO

A decisão de indeferimento liminar proferida pelo magistrado de origem estava devidamente fundamentada e não houve flagrante ilegalidade capaz de ensejar a superação da Súmula n. 691 do STF; assim, não se conhece do agravo regimental e este deve ser desprovido.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Decisão Colegiada
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Habeas Corpus, Súmula N. 691/stf, Prisão Preventiva, Prisão Em Flagrante, Tráfico De Drogas (art. 33, Lei N. 11.343/2006), Prisão Domiciliar (art. 318 a Cpp), Liminar
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Súmula N. 691/stf Prisão Preventiva Prisão Em Flagrante Tráfico De Drogas (art. 33, Lei N. 11.343/2006) Prisão Domiciliar (art. 318 a Cpp) +1 more

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Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 691 do STF sobre habeas corpus impetrado contra decisão que indefere liminar
  2. 2 Possibilidade de superação da Súmula n. 691 por flagrante ilegalidade
  3. 3 Fundamentação da decisão de conversão em prisão preventiva em face de indícios de tráfico de drogas

Ratio Decidendi

A decisão de indeferimento liminar proferida pelo magistrado de origem estava devidamente fundamentada e não houve flagrante ilegalidade capaz de ensejar a superação da Súmula n. 691 do STF; assim, não se conhece do agravo regimental e este deve ser desprovido.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que indeferiu a liminar no habeas corpus