HC 858282 - ACORDAO

HC 858282 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque houve reiteração: ambos os habeas corpus impugnavam o mesmo acórdão do TJGO e sustentavam a mesma tese de ilicitude da prova (invasão de domicílio), inclusive com pedido idêntico de reconhecimento da ilicitude; adicionalmente, o pedido de determinar que o Tribunal de Justiça aprecie o habeas corpus cuja decisão foi proferida pela própria Corte é juridicamente inviável, de modo que a decisão monocrática que indeferiu liminarmente a impetração está correta.

Parties
Paciente/agravante: DARCY GONÇALVES DA COSTA NETO; Relator Monocrático (decisão Atacada): Ministro João Batista Moreira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual Pela Quinta Turma (decisão Colegiada)
Outcome
agravo regimental não provido (negado provimento ao recurso)
Legal Topics
Habeas Corpus, Reiteração De Impetração, Ilícitude Da Prova (invasão De Domicílio), Tráfico De Drogas, Habeas Corpus Substituto De Revisão Criminal
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Reiteração De Impetração Ilícitude Da Prova (invasão De Domicílio) Tráfico De Drogas Habeas Corpus Substituto De Revisão Criminal

Case Brief

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Parties

DARCY GONÇALVES DA COSTA NETO

Paciente/agravante

Ministro João Batista Moreira

Relator Monocrático (decisão Atacada)

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual Pela Quinta Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 existência de reiteração de impetração de habeas corpus
  2. 2 impossibilidade jurídica de anular decisão do Tribunal de origem por habeas corpus
  3. 3 inadmissibilidade de habeas corpus substituto de revisão criminal

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque houve reiteração: ambos os habeas corpus impugnavam o mesmo acórdão do TJGO e sustentavam a mesma tese de ilicitude da prova (invasão de domicílio), inclusive com pedido idêntico de reconhecimento da ilicitude; adicionalmente, o pedido de determinar que o Tribunal de Justiça aprecie o habeas corpus cuja decisão foi proferida pela própria Corte é juridicamente inviável, de modo que a decisão monocrática que indeferiu liminarmente a impetração está correta.

Court Disposition

agravo regimental não provido (negado provimento ao recurso)

Orders

  • Nega-se provimento ao agravo regimental.
  • Mantém-se a decisão monocrática que indeferiu liminarmente o habeas corpus.