HC 872767 - ACORDAO

HC 872767 - ACORDAO

Negar provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus ataca decisão monocrática de Desembargadora do Tribunal de origem, sem que tenha havido a interposição de agravo regimental naquela instância, razão pela qual a matéria não foi esgotada e não cabe ao STJ conhecer sem indevida supressão de instância.

Parties
Impetrante: RYAN BRAIAN LIMA DE CARVALHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Em Turma (agravo Regimental)
Outcome
Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Habeas Corpus, Agravo Regimental, Homicídio Qualificado, Homicídio Qualificado Tentado, Prisão Preventiva, Supressão De Instância, Instância Ordinária Não Esgotada
Penal Processual Penal Habeas Corpus Agravo Regimental Homicídio Qualificado Homicídio Qualificado Tentado Prisão Preventiva Supressão De Instância +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 4 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

RYAN BRAIAN LIMA DE CARVALHO

Impetrante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Em Turma (agravo Regimental)

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento de habeas corpus impugnando decisão monocrática
  2. 2 Necessidade de interposição de agravo regimental na instância de origem
  3. 3 Supressão de instância e incompetência do STJ para apreciar matéria não decidida pelo colegiado da Corte de origem

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus ataca decisão monocrática de Desembargadora do Tribunal de origem, sem que tenha havido a interposição de agravo regimental naquela instância, razão pela qual a matéria não foi esgotada e não cabe ao STJ conhecer sem indevida supressão de instância.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter o indeferimento liminar do habeas corpus proferido em decisão de relatoria.