HC 894011 - DECISAO

HC 894011 - DECISAO

O pedido foi indeferido liminarmente por configurar reiteração de matéria já apreciada e denegada no HC n. 849.414-SP, com agravo regimental também desprovido e trânsito em julgado, sendo aplicável o art. 210 do Regimento Interno do STJ para indeferimento liminar de pedidos manifestamente incabíveis ou reiterados.

Parties
Paciente: MARCELO DE SIQUEIRA; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar
Outcome
Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas (art. 33, Caput, Lei 11.343/2006), Dosimetria Da Pena, Causa De Aumento (art. 40, V, Redução Prevista No Art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006, Regime Inicial De Cumprimento Da Pena
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas (art. 33, Caput, Lei 11.343/2006) Dosimetria Da Pena Causa De Aumento (art. 40, V, Lei 11.343/2006) Redução Prevista No Art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006 Regime Inicial De Cumprimento Da Pena

Case Brief

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Parties

MARCELO DE SIQUEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 reiteração de habeas corpus após decisão denegatória anterior
  2. 2 incidência do art. 210 do Regimento Interno do STJ para indeferimento liminar de pedidos manifestamente incabíveis ou reiterados
  3. 3 análise da dosimetria da pena e reconhecimento de causas de aumento e diminuição

Ratio Decidendi

O pedido foi indeferido liminarmente por configurar reiteração de matéria já apreciada e denegada no HC n. 849.414-SP, com agravo regimental também desprovido e trânsito em julgado, sendo aplicável o art. 210 do Regimento Interno do STJ para indeferimento liminar de pedidos manifestamente incabíveis ou reiterados.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Publique-se.