HC 834905 - ACORDAO

HC 834905 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental por se tratar de reiteração de matéria já impetrada no HC n. 831.395/PE, incidindo o art. 210 do RISTJ, sendo inviável o reexame de matéria fático-probatória na via estreita do habeas corpus.

Parties
Paciente: CHARLES NASCIMENTO DA CUNHA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgado
Outcome
Agravo regimental não provido; negar provimento ao agravo regimental e indeferir liminarmente o habeas corpus por incidência do art. 210 do RISTJ.
Legal Topics
Habeas Corpus, Reiteração De Matéria, Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Nulidades Processuais
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Reiteração De Matéria Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado Nulidades Processuais

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Parties

CHARLES NASCIMENTO DA CUNHA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgado

Legal Issues

  1. 1 Reiteração de matéria objeto de impetração anterior
  2. 2 Incidência do artigo 210 do RISTJ e indeferimento liminar
  3. 3 Inviabilidade de reexame de matéria fático-probatória na via estreita do habeas corpus

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental por se tratar de reiteração de matéria já impetrada no HC n. 831.395/PE, incidindo o art. 210 do RISTJ, sendo inviável o reexame de matéria fático-probatória na via estreita do habeas corpus.

Court Disposition

Agravo regimental não provido; negar provimento ao agravo regimental e indeferir liminarmente o habeas corpus por incidência do art. 210 do RISTJ.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Indeferir liminarmente o habeas corpus por incidência do art. 210 do RISTJ.