HC 894298 - DECISAO

HC 894298 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a decisão impugnada foi proferida monocraticamente pelo Desembargador relator do Tribunal de origem, sem deliberação colegiada, o que impede a atuação desta Corte Superior por ausência de exaurimento de instância; por esse fundamento e com base no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ, foi indeferida liminarmente a impetração.

Parties
Paciente: MICAEL GAETANO FERNANDES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (HC n. 2015772-32.2024.8.26.0000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Não Conhecimento Por Ausência De Exaurimento De Instância
Outcome
habeas corpus não conhecido; liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Decisão Monocrática, Exaurimento De Instância, Tratamento De Dependente Químico
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Decisão Monocrática Exaurimento De Instância Tratamento De Dependente Químico

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Parties

MICAEL GAETANO FERNANDES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (HC n. 2015772-32.2024.8.26.0000)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Não Conhecimento Por Ausência De Exaurimento De Instância

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática proferida pelo Tribunal de origem
  2. 2 Necessidade de exaurimento de instância antes de apreciação pelo STJ
  3. 3 Adequação da prisão preventiva e fundamentação idônea

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a decisão impugnada foi proferida monocraticamente pelo Desembargador relator do Tribunal de origem, sem deliberação colegiada, o que impede a atuação desta Corte Superior por ausência de exaurimento de instância; por esse fundamento e com base no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ, foi indeferida liminarmente a impetração.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido; liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal