HC 894863 - DECISAO

HC 894863 - DECISAO

A liminar foi indeferida porque não se constatou manifesta ilegalidade capaz de superar o óbice da Súmula 691 do STF; as alegações demandam aprofundado revolvimento de prova e implicariam supressão de instância, devendo ser analisadas pelo Tribunal de origem; além disso, a manutenção do monitoramento eletrônico não causa prejuízo à saúde do paciente conforme narrativa dos autos.

Parties
Paciente: CLAUDECIR LUIZ DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO (Autos nº 0010520-34.2023.8.17.9000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido (decisão Monocrática)
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Monitoramento Eletrônico, Ilegalidade Da Prova, Tortura, Coisa Julgada, Supressão De Instância
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Monitoramento Eletrônico Ilegalidade Da Prova Tortura Coisa Julgada Supressão De Instância

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Parties

CLAUDECIR LUIZ DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO (Autos nº 0010520-34.2023.8.17.9000)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 dilação na análise do habeas corpus
  2. 2 manutenção do monitoramento eletrônico versus prisão domiciliar
  3. 3 alegação de ilicitude da prova por tortura

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida porque não se constatou manifesta ilegalidade capaz de superar o óbice da Súmula 691 do STF; as alegações demandam aprofundado revolvimento de prova e implicariam supressão de instância, devendo ser analisadas pelo Tribunal de origem; além disso, a manutenção do monitoramento eletrônico não causa prejuízo à saúde do paciente conforme narrativa dos autos.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Publique-se.