HC 883600 - DECISAO

HC 883600 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus por ser via inadequada para substituir recurso próprio e por não estar demonstrada flagrante ilegalidade; adicionalmente, não se configura excesso de prazo porque a instrução foi conduzida regularmente, houve diligências requeridas pelas defesas e a instrução criminal foi encerrada, atraindo a Súmula 52 do STJ, razão pela qual não se justifica o relaxamento da prisão preventiva neste habeas corpus.

Parties
Paciente: PEDRO EMANOEL DA SILVA SANTANA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco; Impetrante: Defensoria Pública
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Excesso De Prazo, Prisão Preventiva, Súmula 52/stj, Constrangimento Ilegal
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Excesso De Prazo Prisão Preventiva Súmula 52/stj Constrangimento Ilegal

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Parties

PEDRO EMANOEL DA SILVA SANTANA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco

Autoridade Coatora

Defensoria Pública

Impetrante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo para formação da culpa
  2. 2 cabimento do habeas corpus contra decisão denegatória/uso inadequado do habeas corpus como substituto de recurso próprio
  3. 3 substituição ou revogação da prisão preventiva

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus por ser via inadequada para substituir recurso próprio e por não estar demonstrada flagrante ilegalidade; adicionalmente, não se configura excesso de prazo porque a instrução foi conduzida regularmente, houve diligências requeridas pelas defesas e a instrução criminal foi encerrada, atraindo a Súmula 52 do STJ, razão pela qual não se justifica o relaxamento da prisão preventiva neste habeas corpus.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Intimem-se.
  • Recomenda-se ao Juízo processante que imprima celeridade na conclusão da primeira fase da ação penal originária.