HC 888425 - DECISAO
A ordem foi denegada porque a valoração negativa da conduta social pelo Tribunal regional foi considerada idônea, uma vez que o réu utilizou o nome da esposa para a prática de furtos mediante fraude, e a exasperação da pena-base integrou exercício legítimo de discricionariedade judicial observado aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, não havendo ilegalidade na dosimetria.
- Parties
- Paciente: MARCOS ROBERTO RIBEIRO DA SILVA; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 06 March 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão De Mérito Ordem Denegada
- Outcome
- ordem denegada
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Circunstâncias Judiciais, Conduta Social
Case Brief
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Parties
MARCOS ROBERTO RIBEIRO DA SILVA
Paciente
Ministério Público Federal
Órgão Ministerial
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito Ordem Denegada
Legal Issues
- 1 ilegalidade na análise da conduta social (vetorial)
- 2 proporcionalidade do aumento da pena-base
- 3 uso do nome da esposa para a prática de crimes como fundamento para valoração negativa
Ratio Decidendi
A ordem foi denegada porque a valoração negativa da conduta social pelo Tribunal regional foi considerada idônea, uma vez que o réu utilizou o nome da esposa para a prática de furtos mediante fraude, e a exasperação da pena-base integrou exercício legítimo de discricionariedade judicial observado aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, não havendo ilegalidade na dosimetria.
Court Disposition
ordem denegada
Orders
- Denego a ordem.
- Publique-se e intimem-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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