HC 894580 - DECISAO

HC 894580 - DECISAO

O habeas corpus foi não conhecido/denegado porque a queixa-crime apresentou elementos suficientes para o exercício da defesa e preenchimento dos requisitos do art. 41 do CPP diante da autoria coletiva, sendo o trancamento medida excepcional que não se justifica na ausência de prova inequívoca da atipicidade, da extinção da punibilidade ou da inexistência de indícios de autoria ou materialidade; além disso, o recebimento da queixa-crime é ato interlocutório simples que não antecipa o mérito.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
Ordem denegada; não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Trancamento De Ação Penal, Inépcia Da Queixa Crime, Concorrência Desleal, Artigo 195, Inciso XI, Lei Nº 9.279/1996, Artigo 41 Do Código De Processo Penal, Artigo 395 Do Código De Processo Penal
Direito Penal Direito Processual Penal Propriedade Imaterial Habeas Corpus Trancamento De Ação Penal Inépcia Da Queixa Crime Concorrência Desleal Artigo 195, Inciso Xi, Lei Nº 9.279/1996 +2 more

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Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de trancamento da ação penal por inépcia da queixa-crime
  2. 2 exigência de individualização da conduta em crimes de autoria coletiva
  3. 3 requisitos do art. 41 do CPP para recebimento da queixa-crime

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi não conhecido/denegado porque a queixa-crime apresentou elementos suficientes para o exercício da defesa e preenchimento dos requisitos do art. 41 do CPP diante da autoria coletiva, sendo o trancamento medida excepcional que não se justifica na ausência de prova inequívoca da atipicidade, da extinção da punibilidade ou da inexistência de indícios de autoria ou materialidade; além disso, o recebimento da queixa-crime é ato interlocutório simples que não antecipa o mérito.

Court Disposition

Ordem denegada; não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Ordem denegada.
  • Publique-se.