HC 873121 - DECISAO

HC 873121 - DECISAO

O habeas corpus tornou-se prejudicado em razão de sentença superveniente que declarou extinção da punibilidade por detração penal analógica virtual e expedido alvará de soltura, razão pela qual se declarou o writ prejudicado, com fundamento nos arts. 659 do CPP e 34, XI, do RISTJ.

Parties
Paciente: Samuel Tiago da Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Prejudicado
Outcome
Writ prejudicado
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Extinção Da Punibilidade, Detração Penal, Violência Doméstica, Alvará De Soltura
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Extinção Da Punibilidade Detração Penal Violência Doméstica Alvará De Soltura

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 5 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

Samuel Tiago da Silva

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 Revogação da prisão preventiva
  2. 2 Perda do objeto do habeas corpus por sentença superveniente e expedição de alvará de soltura
  3. 3 Detração penal e extinção da punibilidade

Ratio Decidendi

O habeas corpus tornou-se prejudicado em razão de sentença superveniente que declarou extinção da punibilidade por detração penal analógica virtual e expedido alvará de soltura, razão pela qual se declarou o writ prejudicado, com fundamento nos arts. 659 do CPP e 34, XI, do RISTJ.

Court Disposition

Writ prejudicado

Orders

  • Writ prejudicado.
  • Publique-se.