HC 894360 - DECISAO

HC 894360 - DECISAO

Não se constatou flagrante ilegalidade no ato impugnado, pois o Tribunal a quo demonstrou a existência de estabelecimento prisional adequado e disponibilidade de vaga para cumprimento da pena em regime semiaberto, além de não ser possível, via habeas corpus, reexaminar matéria fático-probatória; assim, não há fundamento para concessão de ordem de ofício, motivo pelo qual se indeferiu liminarmente o habeas corpus.

Parties
Paciente: JOAQUIM MARQUES FERREIRA; Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Resolução CNJ 474/2022, Execução De Pena, Regime Semiaberto, Mandado De Prisão, Vagas Em Estabelecimento Prisional, Condição De Idoso E Saúde
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Parties

JOAQUIM MARQUES FERREIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do habeas corpus como via substitutiva de recurso em execução penal
  2. 2 aplicação da Resolução nº 474/2022 (intimação antes de expedição de mandado de prisão)
  3. 3 existência de estabelecimento prisional adequado como requisito para expedição de mandado de prisão

Ratio Decidendi

Não se constatou flagrante ilegalidade no ato impugnado, pois o Tribunal a quo demonstrou a existência de estabelecimento prisional adequado e disponibilidade de vaga para cumprimento da pena em regime semiaberto, além de não ser possível, via habeas corpus, reexaminar matéria fático-probatória; assim, não há fundamento para concessão de ordem de ofício, motivo pelo qual se indeferiu liminarmente o habeas corpus.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.