HC 894471 - DECISAO

HC 894471 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus porque a condenação do paciente transitou em julgado em 21/02/2024 e não há ilegalidade flagrante que autorize o uso do writ como substitutivo de revisão criminal; por isso, a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: GILLIARD FRANCISCO DO NASCIMENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Dosimetria, Regime Prisional, Atenuante Da Confissão, Continuidade Delitiva
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Parties

GILLIARD FRANCISCO DO NASCIMENTO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de utilização do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal
  2. 2 inadmissibilidade do writ quando a condenação transitou em julgado
  3. 3 ausência de ilegalidade flagrante que justifique atuação de ofício

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus porque a condenação do paciente transitou em julgado em 21/02/2024 e não há ilegalidade flagrante que autorize o uso do writ como substitutivo de revisão criminal; por isso, a liminar foi indeferida.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Publique-se.