HC 894096 - DECISAO

HC 894096 - DECISAO

Indeferimento liminar e não conhecimento do writ em razão do trânsito em julgado da condenação (1/12/2020) e da impropriedade do habeas corpus como substituto de revisão criminal, não estando demonstrada ilegalidade flagrante a justificar intervenção imediata; ademais, os elementos probatórios demonstraram materialidade e autoria e a jurisprudência admite dolo genérico para os delitos da Lei 8.137/90, razão pela qual não se concede a ordem.

Parties
Paciente: MÁRCIO IVAM SILVA DOS SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Writ Não Conhecido Por Ação Substituir Revisão Criminal Após Trânsito Em Julgado
Outcome
Liminar indeferida; habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Sonegação Fiscal, Crimes Contra a Ordem Tributária, Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal, Continuidade Delitiva
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Parties

MÁRCIO IVAM SILVA DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Writ Não Conhecido Por Ação Substituir Revisão Criminal Após Trânsito Em Julgado

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de manejo de habeas corpus como substituto de revisão criminal contra acórdão transitado em julgado
  2. 2 ilegalidade da dosimetria em razão da negativação do vetor 'consequências'
  3. 3 reconhecimento de continuidade delitiva versus concurso material para art. 1º da Lei 8.137/90

Ratio Decidendi

Indeferimento liminar e não conhecimento do writ em razão do trânsito em julgado da condenação (1/12/2020) e da impropriedade do habeas corpus como substituto de revisão criminal, não estando demonstrada ilegalidade flagrante a justificar intervenção imediata; ademais, os elementos probatórios demonstraram materialidade e autoria e a jurisprudência admite dolo genérico para os delitos da Lei 8.137/90, razão pela qual não se concede a ordem.

Court Disposition

Liminar indeferida; habeas corpus não conhecido

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Publique-se.