HC 880469 - DECISAO

HC 880469 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por inadequação da via recursal (recurso ordinário cabível contra acórdão denegatório). Além disso, não se constatou ilegalidade flagrante que autorizasse a concessão de ofício: a prisão preventiva foi devidamente fundamentada nos termos do art. 312 do CPP, ante a gravidade concreta dos fatos, o modus operandi (retorno ao local munido de faca, desferimento de golpes), a prova produzida (vídeos, laudos e depoimentos), a contemporaneidade em face de diligências policiais que confirmaram a participação do paciente, e a insuficiência de medidas cautelares diversas; ademais, o parecer ministerial contrário não vincula o julgador.

Parties
Paciente/impetrado: WELESON KAIQUE ARAUJO DOS SANTOS; Órgão Prolator Do Acórdão Impugnado: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (via Inadequada); Exame Subsidiário Afastou Ilegalidade Flagrante
Outcome
habeas corpus não conhecido por inadequação da via; indeferido pedido de liminar; mantida a decisão que denegou a ordem subsidiariamente por ausência de ilegalidade flagrante
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Contemporaneidade Do Decreto Prisional, Sistema Acusatório, Art. 312 Do CPP, Medidas Cautelares Alternativas (art. 319 Cpp)
Processo Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Prisão Preventiva Contemporaneidade Do Decreto Prisional Sistema Acusatório Art. 312 Do CPP Medidas Cautelares Alternativas (art. 319 Cpp)

Case Brief

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Parties

WELESON KAIQUE ARAUJO DOS SANTOS

Paciente/impetrado

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Órgão Prolator Do Acórdão Impugnado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (via Inadequada); Exame Subsidiário Afastou Ilegalidade Flagrante

Legal Issues

  1. 1 adequação da via recursal (habeas corpus vs recurso ordinário)
  2. 2 legalidade e requisitos da prisão preventiva (art. 312 CPP)
  3. 3 contemporaneidade do decreto cautelar

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por inadequação da via recursal (recurso ordinário cabível contra acórdão denegatório). Além disso, não se constatou ilegalidade flagrante que autorizasse a concessão de ofício: a prisão preventiva foi devidamente fundamentada nos termos do art. 312 do CPP, ante a gravidade concreta dos fatos, o modus operandi (retorno ao local munido de faca, desferimento de golpes), a prova produzida (vídeos, laudos e depoimentos), a contemporaneidade em face de diligências policiais que confirmaram a participação do paciente, e a insuficiência de medidas cautelares diversas; ademais, o parecer ministerial contrário não vincula o julgador.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido por inadequação da via; indeferido pedido de liminar; mantida a decisão que denegou a ordem subsidiariamente por ausência de ilegalidade flagrante

Orders

  • Com base no art. 34, XX, do RISTJ, não conheço do habeas corpus.
  • Intimem-se.