HC 893789 - DECISAO

HC 893789 - DECISAO

Porquanto a pena foi fixada em 6 anos e 8 meses e o réu é reincidente, e tendo sido consideradas as circunstâncias concretas do crime e os antecedentes, subsiste a legalidade da fixação do regime inicial fechado nos termos do art. 33 do Código Penal, não havendo constrangimento ilegal a ser sanado; por isso o pedido liminar é indeferido.

Parties
Paciente: Luemerson Marques Pereira Batista; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de São Paulo (Apelação Criminal n. 1530206-98.2022.8.26.0050)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Writ indeferido liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Regime Prisional Inicial, Reincidência, Dosimetria, Roubo Majorado
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Regime Prisional Inicial Reincidência Dosimetria Roubo Majorado

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 9 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

Luemerson Marques Pereira Batista

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo (Apelação Criminal n. 1530206-98.2022.8.26.0050)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 se a reincidência autoriza a fixação do regime inicial fechado
  2. 2 interpretação e aplicação do art. 33 do Código Penal e das circunstâncias judiciais do art. 59
  3. 3 possibilidade de substituição do regime por semiaberto ou penas alternativas

Ratio Decidendi

Porquanto a pena foi fixada em 6 anos e 8 meses e o réu é reincidente, e tendo sido consideradas as circunstâncias concretas do crime e os antecedentes, subsiste a legalidade da fixação do regime inicial fechado nos termos do art. 33 do Código Penal, não havendo constrangimento ilegal a ser sanado; por isso o pedido liminar é indeferido.

Court Disposition

Writ indeferido liminarmente

Orders

  • Indeferido liminarmente o habeas corpus
  • Publique-se.