HC 884254 - DECISAO

HC 884254 - DECISAO

Embora houvesse indícios de autoria e prova de materialidade, não foi demonstrado o periculum libertatis apto a justificar a prisão preventiva, considerando a pequena quantidade de droga apreendida (27 g de cocaína), a ausência de violência ou grave ameaça e a viabilidade de medidas cautelares diversas; por isso, a prisão preventiva foi substituída por medidas previstas no art. 319, I, II e IV, do CPP.

Parties
Paciente: JEFERSON MAICON VENCESLAU; Autoridade Coatora: 6ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJ/SP)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Da Ordem (decisão)
Outcome
Ordem concedida para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares alternativas previstas no art. 319, I, II e IV, do Código de Processo Penal.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Alternativas Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

JEFERSON MAICON VENCESLAU

Paciente

6ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJ/SP)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Da Ordem (decisão)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 presença dos requisitos do art. 312 do CPP (periculum libertatis)
  3. 3 adequação e suficiência de medidas cautelares diversas da prisão

Ratio Decidendi

Embora houvesse indícios de autoria e prova de materialidade, não foi demonstrado o periculum libertatis apto a justificar a prisão preventiva, considerando a pequena quantidade de droga apreendida (27 g de cocaína), a ausência de violência ou grave ameaça e a viabilidade de medidas cautelares diversas; por isso, a prisão preventiva foi substituída por medidas previstas no art. 319, I, II e IV, do CPP.

Court Disposition

Ordem concedida para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares alternativas previstas no art. 319, I, II e IV, do Código de Processo Penal.

Orders

  • Substituir a prisão preventiva por medidas cautelares previstas no art. 319, I, II e IV, do Código de Processo Penal.
  • Apresentação periódica ao Juízo para informar endereço e atividades (art. 319, I, CPP).