RHC 194342 - DECISAO

RHC 194342 - DECISAO

Não conheço do recurso ordinário em habeas corpus porque o Tribunal de Justiça de Minas Gerais não analisou a questão de fundo suscitada (ausência de fundamentação da decisão que determinou a busca e apreensão), configurando supressão de instância e ausência de prequestionamento, o que impede esta Corte de apreciar a matéria sem violar os princípios do duplo grau de jurisdição e do devido processo legal.

Parties
Recorrente/impetrante: CRISTIANO DA VEIGA AMORIM
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do presente recurso ordinário em habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Busca E Apreensão, Invasão De Domicílio, Flagrante Delito, Supressão De Instância, Prequestionamento
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Parties

CRISTIANO DA VEIGA AMORIM

Recorrente/impetrante

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da busca e apreensão por falta de fundamentação
  2. 2 admissibilidade do recurso ordinário por ausência de análise de mérito pelo Tribunal de origem
  3. 3 valoração de prova obtida em possível invasão de domicílio

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso ordinário em habeas corpus porque o Tribunal de Justiça de Minas Gerais não analisou a questão de fundo suscitada (ausência de fundamentação da decisão que determinou a busca e apreensão), configurando supressão de instância e ausência de prequestionamento, o que impede esta Corte de apreciar a matéria sem violar os princípios do duplo grau de jurisdição e do devido processo legal.

Court Disposition

Não conheço do presente recurso ordinário em habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.