HC 894615 - DECISAO

HC 894615 - DECISAO

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus porque o tribunal de origem ainda não julgou o mérito do writ, incidindo o óbice da Súmula 691 do STF que veda a apreciação de HC contra decisão que indefere liminar em outro writ, somente superável mediante demonstração de flagrante ilegalidade, a qual não foi verificada; decisum fundamentado também nos arts. 21-E, IV, c/c 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: ROBERTO CARLOS PEREIRA; Ato Coator: Desembargadora do Tribunal de Justiça do Estado do Pará
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Mérito Não Julgado Na Origem
Outcome
Indefere-se liminarmente o habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Flagrante, Violação De Domicílio, Provas Ilícitas, Súmula 691 STF
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Flagrante Violação De Domicílio Provas Ilícitas Súmula 691 STF

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Parties

ROBERTO CARLOS PEREIRA

Paciente

Desembargadora do Tribunal de Justiça do Estado do Pará

Ato Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Mérito Não Julgado Na Origem

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indefere liminar
  2. 2 aplicação da Súmula 691 do STF e possibilidade de superação apenas em caso de flagrante ilegalidade
  3. 3 verificação dos requisitos do art. 312 do CPP para custódia preventiva

Ratio Decidendi

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus porque o tribunal de origem ainda não julgou o mérito do writ, incidindo o óbice da Súmula 691 do STF que veda a apreciação de HC contra decisão que indefere liminar em outro writ, somente superável mediante demonstração de flagrante ilegalidade, a qual não foi verificada; decisum fundamentado também nos arts. 21-E, IV, c/c 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indefere-se liminarmente o habeas corpus.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.