HC 821834 - DECISAO

HC 821834 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por constituir mera reiteração de pedido já analisado e decidido em precedente (AREsp n. 1.222.516/MG), configurando hipótese de inadmissibilidade do writ nos termos do art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: CLEIBER RODRIGUES DE ARAUJO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (Recurso em Sentido Estrito nº 1.0000.22.298759-6/001)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento (decisão)
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Reiteração De Pedido, Redução De Pena, Regime Prisional Inicial, Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Reiteração De Pedido Redução De Pena Regime Prisional Inicial Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado

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Parties

CLEIBER RODRIGUES DE ARAUJO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (Recurso em Sentido Estrito nº 1.0000.22.298759-6/001)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento (decisão)

Legal Issues

  1. 1 mera reiteração de pedido em habeas corpus
  2. 2 possibilidade de redução da pena definitiva e abrandamento do regime prisional inicial
  3. 3 afastamento do redutor do art.33, §4º da Lei n.11.343/2006 mediante fundamentação concreta

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por constituir mera reiteração de pedido já analisado e decidido em precedente (AREsp n. 1.222.516/MG), configurando hipótese de inadmissibilidade do writ nos termos do art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.