HC 868115 - DECISAO

HC 868115 - DECISAO

O agravo regimental não foi conhecido porque a jurisprudência do STJ veda agravo regimental contra decisão motivada de relator que indefere liminar em habeas corpus e, no juízo perfunctório, não se detectou manifesta ilegalidade ou elementos suficientes (ex.: flagrante ilegalidade) para autorizar a concessão da liminar, devendo o mérito ser apreciado pelo colegiado após manifestações da autoridade coatora e do Ministério Público Federal.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental / Interposto Contra Decisão De Relator Que Indeferiu Liminar Em Habeas Corpus
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Agravo Regimental, Liminar, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Jurisprudência
Processo Penal Habeas Corpus Agravo Regimental Liminar Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Jurisprudência

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Procedural Posture

Agravo Regimental / Interposto Contra Decisão De Relator Que Indeferiu Liminar Em Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 cabimento de agravo regimental contra decisão de relator que indeferiu liminar em habeas corpus
  2. 2 requisitos para concessão de liminar em habeas corpus
  3. 3 existência de manifesta ilegalidade apta a justificar medida de urgência

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque a jurisprudência do STJ veda agravo regimental contra decisão motivada de relator que indefere liminar em habeas corpus e, no juízo perfunctório, não se detectou manifesta ilegalidade ou elementos suficientes (ex.: flagrante ilegalidade) para autorizar a concessão da liminar, devendo o mérito ser apreciado pelo colegiado após manifestações da autoridade coatora e do Ministério Público Federal.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Ao Ministério Público Federal, para parecer.
  • Publique-se.